26/03/2008 - O Projeto de Lei 2287/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), garante aos vigilantes privados o direito de portar armas, mesmo fora do trabalho. Na opinião de Lorenzoni, “apesar de possuírem cursos de profissionalização e treinamento, os vigilantes privados retornam para casa sem o instrumento que lhes garante a segurança”.

A proposta também estende esse direito a agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Pela Constituição, têm direito ao porte de armas fora do exercício de suas funções somente integrantes das Forças Armadas e das guardas municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes, policiais civis, militares e da polícia legislativa, e agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Tramitação
A proposta terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara