A aprovação do Estatuto da Segurança Privada que substituirá a Lei nº 7.102/1983 tornou-se prioridade não só para as entidades que representam as empresas de segurança privada, mas também para todos os partícipes do setor. A Polícia Federal (PF), órgão que regulamenta, controla e fiscaliza a atividade abraçou a causa em definitivo.

Além do coordenador-geral de Segurança Privada, Adelar Anderle, responsável pelas ações efetivas na busca pela modernização da lei, o Estatuto de Segurança Privada ganhou dois padrinhos de peso, o ministro da justiça Tarso Genro e o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.

A intenção das entidades ligadas ao segmento quanto à aprovação do Estatuto é modernizar a legislação, incentivar o desenvolvimento e o profissionalismo, proporcionar o surgimento de novos postos de trabalho, além de combater a informalidade.

Projeto para monitorar a vigilância pode fazer parte do Estatuto

O projeto de lei (PL) 1759/2007 criado pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) para regulamentar as atividades do setor determina que instalação de equipamentos como alarmes monitorados, câmeras de vigilância, sistemas de controle de acesso e de detecção de incêndio sejam atividades exclusivas de empresas do ramo. Assim como as atividades complementares: manutenção, assistência técnica, monitoramento e inspeção técnica de sinais de equipamentos eletrônicos e rastreamento de pessoas e bens móveis.

O texto também define regras para a constituição de empresas de segurança eletrônica, delegando ao Ministério da Justiça – e opcionalmente às Secretarias de Segurança Pública de cada Estado – a responsabilidade de emitir autorizações de funcionamento e a renovação. O Ministério da Justiça também assumiria a fiscalização e aplicaria as punições previstas a infratores. O PL está tramitando no Congresso.

Fontes: Revista Fenavist e Diário do Comércio SP.